Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

O tributo desempenha papel fundamental no funcionamento do Estado e no atendimento das necessidades coletivas. Considerando o conceito e as principais funções do tributo no sistema tributário brasileiro, julgue as sentenças a seguir: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito. II. O tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado quando o contribuinte comete uma infração fiscal. III. Tributo é uma contribuição voluntária feita pelos cidadãos para custear serviços públicos. IV. Além da função arrecadatória, o tributo também pode desempenhar funções extrafiscais, como incentivar ou desestimular comportamentos econômicos, conforme os objetivos do Estado. Estão corretas as sentenças:

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm como objetivo proteger determinados valores sociais, impedindo que o Estado cobre tributos sobre certas pessoas, bens ou situações. Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as sentenças a seguir sobre as imunidades tributárias: I. As imunidades tributárias podem ser criadas ou extintas por lei ordinária, conforme decisão do Poder Executivo ou Legislativo. II. Os templos de qualquer culto possuem imunidade tributária restrita ao imposto sobre a renda. III. As imunidades tributárias não constituem privilégios, mas proteções constitucionais destinadas a resguardar valores fundamentais, como liberdade religiosa, educação e assistência social. IV. A imunidade recíproca impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Estão corretas as sentenças:

A obrigação tributária estabelece o vínculo jurídico que conecta o sujeito ativo ao sujeito passivo, surgindo a partir da ocorrência do fato gerador definido em lei. O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as obrigações tributárias em principais e acessórias, cada uma com finalidade e conteúdo próprios. Considerando essas disposições e a classificação prevista no CTN, assinale a alternativa correta:

A relação jurídica tributária é o vínculo que se estabelece entre o ente tributante e o contribuinte em decorrência da ocorrência do fato gerador previsto em lei. Dessa relação derivam direitos e obrigações para ambas as partes, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Considerando esses conceitos e a estrutura da relação jurídico-tributária, assinale a alternativa que representa corretamente um de seus elementos fundamentais: 

O processo administrativo tributário municipal constitui o meio pelo qual o contribuinte pode contestar lançamentos, autos de infração e demais atos praticados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento tem por finalidade assegurar a regularidade da atuação fiscal e garantir o exercício dos direitos do contribuinte, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios que regem o processo administrativo tributário, julgue as sentenças a seguir: I. O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa. II. O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos. III. O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído. IV. A Constituição Federal garante que, no processo administrativo tributário, não haverá cobrança de taxas ou custas que impeçam o acesso do contribuinte à via administrativa para contestar exigências fiscais. Estão corretas as sentenças: 

As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem vantagens no acesso aos mercados públicos, especialmente no contexto das licitações. A legislação brasileira, por meio de modificações em diversas leis complementares, assegura condições diferenciadas para a participação dessas empresas em certames licitatórios. O tratamento diferenciado e simplificado objetiva promover a competitividade e o desenvolvimento econômico local. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, em relação à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, qual a principal medida adotada? 

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios constitucionais tributários com suas respectivas definições: Primeira coluna: princípios 1.Princípio da legalidade. 2.Princípio da irretroatividade tributária. 3.Princípio da anterioridade. Segunda coluna: definições (__)Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os criou ou aumentou, salvo as exceções previstas na Constituição. (__)Garante que o tributo somente pode ser exigido ou aumentado por meio de lei. (__)Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio e suas competências constitucionais, analise as seguintes afirmativas: I.O IPTU é de competência municipal e pode ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do imóvel. II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre veículos automotores de qualquer espécie. III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos. É correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a definição de área urbana para fins de incidência do IPTU exige a presença de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos: I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. II.Abastecimento de água. III.Sistema de esgotos sanitários. IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para iluminação domiciliar. V.Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel. É correto o que se afirma em:

Conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), acerca das espécies de fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta: