Q238408 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Banca: FURB
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios constitucionais tributários com suas respectivas definições: Primeira coluna: princípios 1.Princípio da legalidade. 2.Princípio da irretroatividade tributária. 3.Princípio da anterioridade. Segunda coluna: definições (__)Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os criou ou aumentou, salvo as exceções previstas na Constituição. (__)Garante que o tributo somente pode ser exigido ou aumentado por meio de lei. (__)Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
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