Q238408
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relaciona os princípios constitucionais tributários
com suas respectivas definições:
Primeira coluna: princípios
1.Princípio da legalidade.
2.Princípio da irretroatividade tributária.
3.Princípio da anterioridade.
Segunda coluna: definições (__)Impede a cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro da publicação da lei que os criou ou
aumentou, salvo as exceções previstas na Constituição.
(__)Garante que o tributo somente pode ser exigido ou
aumentado por meio de lei.
(__)Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado.
Assinale a alternativa que apresenta a correta
associação entre as colunas:
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