Q238827
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
As microempresas e as empresas de pequeno porte
possuem vantagens no acesso aos mercados públicos,
especialmente no contexto das licitações. A legislação
brasileira, por meio de modificações em diversas leis
complementares, assegura condições diferenciadas para
a participação dessas empresas em certames licitatórios.
O tratamento diferenciado e simplificado objetiva
promover a competitividade e o desenvolvimento
econômico local.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 e a redação dada pela Lei
Complementar nº 147, de 2014, em relação à
participação das microempresas e empresas de pequeno
porte nas licitações, qual a principal medida adotada?
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