Questão #238846 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral - Direito Administrativo

Q238846 IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O processo administrativo é um instrumento essencial para a atuação da administração pública em diversas áreas. Ele é regulamentado por leis específicas e segue princípios que garantem segurança jurídica e direitos aos administrados. A compreensão de sua estrutura e finalidade é fundamental para a aplicação adequada nas diferentes esferas do poder público. Qual das alternativas abaixo melhor define o processo administrativo?

A É um conjunto de atos coordenados, destinados à obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito da administração pública.

B Representa um conjunto de normas criado para regulamentar exclusivamente os contratos administrativos.

C Consiste exclusivamente no conjunto de regras aplicáveis a servidores públicos para apuração de infrações disciplinares.

D Trata-se de um procedimento exclusivo do Poder Executivo para julgar processos judiciais e administrativos.

Enviar Resposta