Q238841
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos
praticados por pessoas jurídicas contra a administração
pública, estabelecendo sanções administrativas e civis.
Dentre as penalidades aplicáveis, a legislação prevê
multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto
da empresa no último exercício anterior ao da
instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, caso esse critério não seja aplicável, valores
fixados entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Além
disso, há a possibilidade de publicação extraordinária da
decisão condenatória.
Texto 2
Na aplicação das sanções previstas na Lei nº
12.846/2013, a administração pública deve considerar
fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida
pela empresa, o grau de lesão causado e a situação
econômica do infrator. Além disso, a existência de
mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser
levada em conta para a gradação da penalidade
imposta.
A respeito dos dois textos acima, qual fator pode
influenciar a definição da sanção aplicada a uma
empresa condenada pela prática de atos lesivos?
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