Q238810
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das
empresas públicas e sociedades de economia mista,
determinando princípios e regras de governança,
responsabilidade e controle interno dessas entidades.
Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em
seguida.
I.A criação de empresas públicas ou sociedades de
economia mista requer autorização legislativa com
indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo
de segurança nacional.
II.As empresas públicas têm o capital social
integralmente detido pelo poder público.
III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa. É correto o que se afirma em:
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