Questão #238833 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral - Legislação Federal

Q238833 IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador estabelecem diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Esses dispositivos normativos criam mecanismos para investigação, responsabilização e sanção das empresas envolvidas em irregularidades. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a responsabilização das pessoas jurídicas segundo a legislação vigente?

A Apenas empresas que tenham sede no Brasil podem ser responsabilizadas por atos lesivos contra a administração pública.

B Empresas estrangeiras que operam no Brasil não estão sujeitas às sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.

C A legislação prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente da comprovação de culpa.

D A responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas pode ser afastada caso a empresa comprove a ausência de prejuízo financeiro à administração pública.

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