Q238833
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador
estabelecem diretrizes para a responsabilização de
pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração
pública. Esses dispositivos normativos criam
mecanismos para investigação, responsabilização e
sanção das empresas envolvidas em irregularidades.
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um
dos critérios para a responsabilização das pessoas
jurídicas segundo a legislação vigente?
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