Q238820
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
No contexto das alterações contratuais regidas pelo
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), há regras específicas que
disciplinam os ajustes permitidos e as condições em que
podem ocorrer, sempre preservando a obrigatoriedade
de licitar quando necessário.
Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos
Contratos, analise as afirmativas a seguir:
I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante
Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e
respeito à exigência de licitação, quando aplicável.
II.A variação de valor contratual, quando destinada a
cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada
sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para
tanto o Termo de Apostilamento.
III.O Termo Aditivo pode ser aprovado
independentemente da análise da CJ, salvo se o
contrato for originado da modalidade Contratação com
Dispensa por Valor.
É correto o que se afirma em:
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