Q240778
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
As imunidades tributárias são limitações
constitucionais ao poder de tributar e têm como
objetivo proteger determinados valores sociais,
impedindo que o Estado cobre tributos sobre
certas pessoas, bens ou situações. Com base na
Constituição Federal de 1988, julgue as sentenças
a seguir sobre as imunidades tributárias:
I. As imunidades tributárias podem ser criadas
ou extintas por lei ordinária, conforme
decisão do Poder Executivo ou Legislativo.
II. Os templos de qualquer culto possuem
imunidade tributária restrita ao imposto
sobre a renda.
III. As imunidades tributárias não constituem
privilégios, mas proteções constitucionais
destinadas a resguardar valores
fundamentais, como liberdade religiosa,
educação e assistência social.
IV. A imunidade recíproca impede que União,
Estados, Distrito Federal e Municípios
instituam impostos sobre o patrimônio,
renda ou serviços uns dos outros.
Estão corretas as sentenças:
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