Q240786
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos
Sobre o fato gerador da obrigação tributária,
analise as assertivas a seguir:
I. Fato gerador da obrigação principal é a
situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é
qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, impõe a prática ou a
abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
III. Tratando-se de situação de fato, considerase ocorrido o fato gerador desde o momento
em que se verifiquem as circunstâncias
materiais necessárias a que produza os
efeitos que normalmente lhe são próprios.
IV. Tratando-se de situação jurídica, considerase ocorrido o fato gerador desde o momento
em que esteja definitivamente constituída,
nos termos de direito aplicável.
V. A autoridade administrativa poderá
desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos em lei
ordinária.
É correto o que se afirma em:
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