Questão #240788 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Ápice Consultoria - Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q240788 Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB

Banca: Ápice Consultoria

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Assinale a alternativa correta:

A A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

B A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

C A atribuição pode ser revogada, no prazo determinado, por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

D Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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