Q238404
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Tributos Municipais
De acordo com o Código Tributário Nacional, a definição
de área urbana para fins de incidência do IPTU exige a
presença de pelo menos dois dos seguintes
melhoramentos:
I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas
pluviais.
II.Abastecimento de água.
III.Sistema de esgotos sanitários.
IV.Rede de iluminação pública, com ou sem
posteamento para iluminação domiciliar.
V.Escola primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de três quilômetros do imóvel.
É correto o que se afirma em:
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