Questão #238194 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS - Direito Tributário

Q238194 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), acerca das espécies de fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária de pagar tributo.

B O fato gerador da obrigação acessória dá origem a uma obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento de norma tributária.

C A lei considera como fato gerador da obrigação principal apenas a ocorrência de infração tributária.

D O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que imponha a prática de ato no interesse da arrecadação, independentemente de envolver prestação pecuniária.

E O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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