Q238406
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Competência Tributária
Em relação aos impostos incidentes sobre o patrimônio e
suas competências constitucionais, analise as seguintes
afirmativas: I.O IPTU é de competência municipal e pode ter
alíquotas progressivas, de acordo com o valor e uso do
imóvel.
II.O IPVA é de competência municipal e incide sobre
veículos automotores de qualquer espécie. III.O ITCMD é de competência estadual e incide sobre
transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens
ou direitos.
É correto o que se afirma em:
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