Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Penal

No processo penal, considerando as disposições da legislação brasileira, da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá:

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Entre as conquistas trazidas por essa legislação, destacam-se: I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal. III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão. IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas. V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas. É correto o que se afirma em:

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) − CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional. Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma em:

Maria vive com seu companheiro, Carlos. Nos últimos meses, Carlos tem tomado diversas atitudes: rasgou documentos pessoais de Maria; passou a controlar suas saídas de casa, dizendo que ela "não tem permissão" para visitar amigas; chamou Maria de "inútil" e "vergonha da família" diante de parentes. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta:

Sobre as medidas cautelares, no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Considera-se em flagrante delito, conforme do Código de Processo Penal, quem: I. Está cometendo a infração penal. II. Acaba de cometê-la. III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)? 

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, acerca da prisão e da liberdade provisória no Direito Processual Penal (Título IX), analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

De acordo com o art. 32 do CPP, nos crimes de ação privada, caso a parte comprove sua pobreza e queira ingressar com a respectiva ação,

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2008, assinale a alternativa correta. 

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5o da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)