Q242761 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
Banca: FURB
Assunto: Recursos Criminais
No processo penal, considerando as disposições da legislação brasileira, da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá:
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