Questão #242771 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Direito Constitucional

Q242771 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Sobre o tema dos direitos individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A No Brasil, não há distinção entre homens e mulheres, sendo iguais em direitos e obrigações. Por isso, quaisquer dispositivos infraconstitucionais que estabeleçam eventual distinção entre gêneros são materialmente inconstitucionais.

B O direito adquirido pode ser prejudicado por lei posterior, desde que ela seja mais justa.

C No Brasil é vedada a pena de morte, sem exceções.

D A lei penal pode retroagir em benefício do agente, desde que respeitada a coisa julgada.

E No Brasil, a política de cotas (reserva de vagas em concursos públicos, por exemplo) é uma espécie de ação afirmativa, ou seja, visa reparar uma situação histórica de desigualdade estrutural.

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