Questão #242761 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Direito Processual Penal

Q242761 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos Criminais

No processo penal, considerando as disposições da legislação brasileira, da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá:

A Embargos de Declaração.

B Agravo de instrumento.

C Recurso Extraordinário.

D Recurso em sentido estrito.

E Apelação.

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