Questão #242769 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Direito Administrativo

Q242769 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B Na ação por improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a defesa, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

C Apenas o Ministério Público pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz proferirá sentença sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do objeto.

E Na ação por improbidade administrativa não é possível formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, pois tal pleito fere os direitos fundamentais do acusado, notadamente a ampla defesa e a presunção de inocência.

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