Questão #242760 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Direito Tributário

Q242760 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

O Município de São João Batista ajuizou uma execução fiscal contra um contribuinte para cobrar R$ 950,00 em tributos atrasados. O valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 1.412,00. O contribuinte, ao ser citado, requereu a suspensão do processo, alegando que o valor cobrado é inexpressivo, tornando a cobrança antieconômica para a administração pública. A alegação do contribuinte é:

A Correta, pois consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Nesse caso, as execuções fiscais em andamento e as que vierem a ser aforadas serão automaticamente suspensas.

B Correta, pois é direito do cidadão deixar que os tributos atrasem, já que imposto é roubo.

C Errada e o processo deve prosseguir, pois toda dívida tributária deve ser cobrada judicialmente, independentemente do valor.

D Errada, mas o Município deve oferecer garantia do juízo para que o processo prossiga.

E Errada, pois o contribuinte deve pagar imediatamente o valor cobrado.

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