Questão #227808 - Câmara de Durandé - MG IDCAP - IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado - Direito Processual Penal

Q227808 IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Durandé - MG

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, acerca da prisão e da liberdade provisória no Direito Processual Penal (Título IX), analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

B A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

C Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, obrigatoriamente, as medidas cautelares diversas da prisão, de forma cumulada.

D Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 (oitenta) anos.

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