Questão #227806 - Câmara de Durandé - MG IDCAP - IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado - Direito Ambiental

Q227806 IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Durandé - MG

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

O licenciamento ambiental é uma das mais importantes ferramentas utilizadas para a consecução da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. Sobre o licenciamento ambiental, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental que ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

B Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental licenciador.

C Os empreendimentos e atividades deverão ser licenciados obrigatoriamente em todos os níveis de competência (federal, estadual e municipal).

D Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

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