Questão #227786 - Câmara de Durandé - MG IDCAP - IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado - Direito Tributário

Q227786 IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Durandé - MG

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Um contribuinte do Município de Durandé possui débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Municipal, a qual recentemente promoveu a cobrança judicial da dívida. Sobre a Execução Fiscal, especialmente os Embargos à Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A Será admitida a reconvenção, a compensação e as exceções, que serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

B No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa e apresentar todas as provas, sendo vedado requerer a produção de novas provas.

C O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, da intimação da penhora.

D Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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