Q227803
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
Acerca das obras e serviços municipais, conforme
disposto na Lei Orgânica, classifique as assertivas
abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em
sequência, responda ao questionamento:
(__)A permissão de serviços públicos ou de utilidade
pública, poderá ser realizada a título precário ou
definitivo, devendo ser outorgada por decreto.
(__)Lei específica, respeitada a legislação competente,
disporá, dentre outros, sobre a política tarifária, bem
como sobre as reclamações relativas à prestação de
serviços públicos ou de utilidade pública.
(__)A constituição de consórcios Municipais dependerá
de autorização legislativa.
(__)As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade
pública, serão fixadas pelo Legislativo. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA
de julgamento:
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