Q242133
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Social Educacional - Edital nº 2
Ano: 2025
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, representa um marco legal no enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Entre as conquistas trazidas por essa legislação,
destacam-se:
I.A tipificação das diferentes formas de violência
doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral.
II.A criação dos Juizados Especializados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência
cível e criminal.
III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão. IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que
devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48
horas.
V.A criação do Serviço de Responsabilização e
Educação do Agressor, com foco em atividades
pedagógicas e educativas.
É correto o que se afirma em:
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