Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Analise os excertos abaixo sobre o Art. 2 da Resolução CONAMA nº 357/05. Excerto I: Segundo as definições desta resolução, água doces são águas com salinidade superior a 0,5 partes por mil e inferior a 30 partes por mil. Excerto II: Segundo as definições desta resolução, as águas salinas são águas com salinidade superior igual ou superior a 30 partes por mil. Assinale a alternativa CORRETA sobre os excertos acima:

O Art. 47 da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que são proibidas algumas formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, EXCETO que se afirma em:

A Lei nº 9.433/97 - Política Nacional de Recursos Hídricos no seu texto afirma que em casos de escassez o uso prioritário dos recurso hídricos é para:

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas e identifique as corretas: I.As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. II.A servidão ambiental poderá ser somente onerosa e temporária. III.O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 50 (cinquenta) anos. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), Art. 11-A, a Zona Costeira é patrimônio nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. Assim, são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) os novos empreendimentos, que atenderem as seguintes premissas, julgue-as: I.Localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns. II.Com área superior a 100 (cem) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte. III.Com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) foi constituído pela Lei n° 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e que é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público. Sendo considerados os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental com a seguinte denominação: Marque a alternativa CORRETA.

A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com o Art. 18, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e caso ela se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. O valor da multa poderá ser aumentado em até quantas vezes? Marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n°12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos alguns geradores de resíduos sólidos, dentre os descritos abaixo, marque a alternativa CORRETA que se refira a um deles. 

A Política Nacional de Meio Ambiente estabelecida pela Lei n° 6.938/1981 define uma tabela de preços de serviços e produtos cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Dessa forma, para ser realizada uma licença ou renovação para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para criadouros científicos ligados a instituições públicas de pesquisa, pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa e zoológicos públicos, qual valor cobrado? Marque a alternativa CORRETA. 

No contexto da legislação ambiental federal brasileira, qual dos seguintes diplomas legais estabelece as normas para o licenciamento ambiental, um instrumento fundamental para a avaliação e controle dos impactos ambientais de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras?