Q202025
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
De acordo com o Novo Código Florestal (Lei n°
12.651/2012), Art. 11-A, a Zona Costeira é patrimônio
nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo
ecologicamente sustentável. Assim, são sujeitos à
apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental
(EPIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) os
novos empreendimentos, que atenderem as seguintes
premissas, julgue-as:
I.Localizados em região com adensamento de
empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo
impacto afete áreas comuns.
II.Com área superior a 100 (cem) hectares, vedada a
fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu
porte.
III.Com área de até 100 (cem) hectares, se
potencialmente causadores de significativa degradação
do meio ambiente.
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