Questão #202035 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista - Direito Tributário

Q202035 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Tendo como base a Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

A É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado.

B É vedado ao município cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C É legal a cobrança de taxas nos casos de obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

D É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.

E É vedado ao Município cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Enviar Resposta