Q202023
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) foi
constituído pela Lei n° 6.938/1981 que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente e que é composto
por órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem
como as fundações instituídas pelo Poder Público.
Sendo considerados os órgãos ou entidades estaduais
responsáveis pela execução de programas, projetos e
pelo controle e fiscalização de atividades capazes de
provocar a degradação ambiental com a seguinte
denominação:
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