Q201869 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Químico
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
Banca: IDCAP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
No contexto da legislação ambiental federal brasileira, qual dos seguintes diplomas legais estabelece as normas para o licenciamento ambiental, um instrumento fundamental para a avaliação e controle dos impactos ambientais de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras?
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