Q202022
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente. De acordo com o Art. 18, a
multa será calculada segundo os critérios do Código
Penal e caso ela se revele ineficaz, ainda que aplicada
no valor máximo, poderá ser aumentada, tendo em vista
o valor da vantagem econômica auferida. O valor da
multa poderá ser aumentado em até quantas vezes?
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