Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a, EXCETO: 

De acordo com a Lei Federal 9.433 de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Um dos objetivos previstos na referida lei é assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. ( ) Uma das diretrizes instituídas pela referida lei é a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País. ( ) É diretriz prevista na Lei Federal 9.433/1997 o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. ( ) É um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. A alternativa que completa corretamente os parênteses é: 

De acordo com as definições apresentadas na Lei Federal 12.305 de 2010, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira: 1. Acordo setorial 2. Área contaminada 3. Destinação final ambientalmente adequada 4. Coleta seletiva ( ) local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos. ( ) coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição. ( ) destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. ( ) ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. A alternativa que preenche corretamente os parênteses é: 

Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previstos na Lei Federal 9.433 de 1997, assinale a alternativa correta: 

A Lei Federal 9.605 de 1998 dispões sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei está correto o que se diz em, EXCETO: 

A Lei Federal 9.605 de 1998 elenca penas restritivas de direitos contra condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as afirmativas a seguir sobre este tema: I - Prestação de serviços à comunidade. II - Interdição temporária de direitos. III – Recolhimento à prisão de segurança mínima. IV – Prestação pecuniária. Está correto o que se diz em: 

A Resolução CONAMA 369 de 2006 define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental. O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos, EXCETO: 

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca das disposições da Lei Federal 11.428 de 2006 – Lei da Mata Atlântica. ( ) População tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de grande impacto ambiental. ( ) Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade. ( ) Enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas. A alternativa que preenche corretamente os parênteses é: 

A Lei Federal 9.433 de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cujos objetivos são, EXCETO: 

A Lei Federal 9.433 de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Acerca deste assunto analise as afirmativas a seguir: I - O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos. II - Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários. III - O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por: 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional e 2 (dois) Secretários-Executivos, que serão os titulares do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos. Está correto o que se diz em: