Q216501 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Canarana - MT
Banca: POLICON
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
A Lei Federal 9.605 de 1998 elenca penas restritivas de direitos contra condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as afirmativas a seguir sobre este tema: I - Prestação de serviços à comunidade. II - Interdição temporária de direitos. III – Recolhimento à prisão de segurança mínima. IV – Prestação pecuniária. Está correto o que se diz em: 
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