Questão #216502 - Prefeitura de Canarana - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental - Direito Ambiental

Q216502 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Canarana - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

A Lei Federal 9.605 de 1998 dispões sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei está correto o que se diz em, EXCETO:

A Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei 9.605 de 1998, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

B As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

D Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

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