Questão #216506 - Prefeitura de Canarana - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental - Direito Ambiental

Q216506 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Canarana - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a, EXCETO:

A À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

C À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D À detenção até fechamento de sua atividade.

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