Q216496 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Sanitarista
Ano: 2024
Banca: POLICON
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Federal 9.433 de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cujos objetivos são, EXCETO: 
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