Q216494 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Sanitarista
Ano: 2024
Banca: POLICON
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Federal 9.433 de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Acerca deste assunto analise as afirmativas a seguir: I - O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos. II - Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários. III - O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por: 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional e 2 (dois) Secretários-Executivos, que serão os titulares do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos. Está correto o que se diz em: 

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