Questões de Concursos Públicos - Instituto Tupy

Como Procurador do Município, você é responsável por analisar questões relacionadas à propriedade. Diante disso, considere o seguinte caso: o Município decidiu desapropriar um terreno particular para construção de uma nova escola municipal. Nesse contexto e de acordo com o Código Civil Brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. ( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição originária da propriedade, pois a propriedade é transferida diretamente do antigo proprietário para o ente público. ( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição derivada da propriedade, pois se dá mediante ato de vontade do poder público que destina a propriedade em razão de interesse público ou social. ( ) A desapropriação do terreno pelo Município configura uma forma de perda da propriedade pelo particular, que é indenizado pelo poder público, passando o bem para a categoria de bem vago passível de arrecadação. ( ) A desapropriação do terreno pelo Município implica perda da propriedade pelo particular, que mantém apenas o direito de superfície sobre o imóvel. ( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição compulsória da propriedade, na qual o particular é obrigado a ceder o imóvel mediante justa indenização.  A sequência correta que preenche as lacunas, de cima para baixo, é: 

Um empresário adquire um terreno para a construção de uma fábrica. No entanto, ele precisa garantir o acesso regular de seus funcionários a uma estrada que corta a propriedade vizinha para que possam chegar ao local de trabalho. Diante dessa situação e considerando o estabelecido no Código Civil Brasileiro a respeito dos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a alternativa correta: 

Assinale a alternativa correta. Segundo o art. 182, da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo: 

A Lei Complementar nº 219/2018, no art. 13, estipula que “a estratégia para valorização do meio ambiente natural e cultural tem como objetivo geral associar a tutela e a conservação do patrimônio ambiental e cultural do Município de Jaraguá do Sul à criação de oportunidades de trabalho e renda para seus habitantes, por meio do desenvolvimento sustentável das atividades econômicas”. Para tanto, contempla no parágrafo único alguns objetivos específicos sobre essa estratégia: I. O uso sustentável das potencialidades da área rural, equacionando a limitada aptidão do solo para culturas e uso agrícola com a inovação tecnológica e a modernização dos processos produtivos, garantindo a eficiência e a produtividade. II. A proteção das áreas representativas dos ecossistemas municipais com atributos ambientais excepcionais, particularmente a rede hídrica e as encostas com sua cobertura vegetal, bem como as áreas ambientalmente frágeis e alagáveis. III. A valorização do patrimônio cultural e natural, em especial dos bens arquitetônicos, ecológicos, históricos, paisagísticos e urbanísticos. IV. Prioridade na proteção de áreas com maior fragilidade ambiental e das matas nativas. Estão corretas: 

A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei: I. Foi denominada Estatuto da Cidade. II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal. Está(ão) correta(s) 

A Lei nº 11.428, DE 22/12/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Para os efeitos dessa lei, o art. 3º define algumas expressões que você deverá analisar e julgá-las como verdadeiras ou falsas: ( ) Pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinquenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo. ( ) Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade; ( ) Prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas; ( ) Exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. ( ) Enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras. Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo: 

Considerando o Art. 4º e incisos da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, que versa sobre a Competência Privada, anteponha V ou F aos itens que seguem: ( ) Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual com o objetivo de garantir o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. ( ) Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. ( ) Compete-lhe desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social. ( ) Compete-lhe dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de sua competência, adotando preferencialmente a forma seletiva de coleta e incentivando ações de valorização, visando ao reuso, reciclagem, compostagem e aproveitamento energético. ( ) Compete-lhe dispor sobre a publicidade interna e externa, autorizá-la, sem que haja necessidade de fiscalizar a exibição de cartazes e anúncios, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradouros públicos ou visíveis destes, ou em locais de acesso ao público. ( ) Compete-lhe prestar serviços de atendimento à saúde da população, de forma autônoma, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo: 

Sobre os Arts. 84 e 85, que versam sobre a Procuradoria-geral do Município, é correto afirmar: 

Assinale a alternativa que completa corretamente as definições a seguir, extraídas da Lei Complementar nº 154/2014: A ___________ se dará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração. A Administração Pública poderá definir como critério eliminatório no concurso público exame toxicológico, assim como exame ___________ a ser especificado por meio de Edital. ________ é a investidura no cargo e se dá com aceitação tácita das atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo público. __________ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. __________ é o retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho quando o Regime Próprio de Previdência Social declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.  

Após a leitura de “Não se lembra de mim?”, pode-se afirmar que, de acordo com o texto, o narrador: