Q216168
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina)
Considerando o Art. 4º e incisos da Lei
Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, que versa
sobre a Competência Privada, anteponha V ou F aos
itens que seguem: ( ) Compete ao município legislar sobre assuntos de
interesse local e estadual com o objetivo de
garantir o bem-estar de sua população e o pleno
desenvolvimento de suas funções sociais. ( ) Compete ao município instituir e arrecadar os
tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei. ( ) Compete-lhe
desapropriar
bens
por
necessidade, utilidade pública ou por interesse
social. ( ) Compete-lhe dispor sobre a limpeza dos
logradouros públicos, o transporte e o destino
do lixo domiciliar e de outros resíduos de sua
competência, adotando preferencialmente a
forma seletiva de coleta e incentivando ações de
valorização, visando ao reuso, reciclagem,
compostagem e aproveitamento energético. ( ) Compete-lhe dispor sobre a publicidade interna
e externa, autorizá-la, sem que haja necessidade
de fiscalizar a exibição de cartazes e anúncios, ou
quaisquer outros meios de publicidade ou
propaganda em logradouros públicos ou visíveis
destes, ou em locais de acesso ao público. ( ) Compete-lhe prestar serviços de atendimento à
saúde da população, de forma autônoma, sem a
cooperação técnica e financeira da União e do
Estado. Assinale a alternativa correta, considerando o
preenchimento de cima para baixo:
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