Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Acerca dos deveres dos servidores públicos (vigias), analise as assertivas abaixo: I - O vigia tem o dever de zelar pela conservação do patrimônio público. II - Ao se deparar com alguma situação ilegal ou de abuso de poder na repartição, o vigia deve comunicar imediatamente a seus superiores. III - É dever do vigia cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestam ilegais. Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei nº 169/2014 de Fortaleza, o Conselho Escolar é peça central da estrutura de gestão democrática. Sobre esse órgão, é CORRETO afirmar que:

Sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, disposto na Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do servidor público municipal, entre outros, o vencimento padrão fixado em lei, o repouso semanal remunerado, a licença à gestante e: 

De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete ao Município, privativamente: I. legislar sobre assuntos de interesse global. II. suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber. III. elaborar o Plano Diretor e normas urbanísticas dele decorrentes. IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior, especial e profissionalizante. VI. elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 

De acordo com o artigo 29 da Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. O processo legislativo compreende a elaboração de: ( ) emendas à Lei Orgânica do Município. ( ) leis complementares. ( ) leis ordinárias. ( ) sentenças monocráticas. ( ) resoluções. ( ) ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Conforme o Decreto do Município de Osasco no 10.941/2014, art. 23, o oficial de escola terá a seguinte atribuição, entre outras:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir. I. O Município de Londrina possui autonomia política, financeira e administrativa. II. O Município de Londrina é soberano nos termos da Constituição Federal. III. O Município de Londrina é soberano em assuntos de interesse local e autônomo nos demais assuntos. IV. O Município de Londrina tem personalidade jurídica de direito público interno. Assinale a alternativa correta.

Os servidores públicos municipais têm o direito às férias. Sobre as férias, considere as afirmativas a seguir. I. É permitida a acumulação de férias de, no máximo, três períodos, em benefício dos servidores municipais. II. As férias não poderão ser interrompidas em hipótese alguma, pois o período de descanso é um direito fundamental. III. O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não. IV. O servidor receberá, até o início da fruição, o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias, acrescida de um terço. Assinale a alternativa correta.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana estabelece que, além do vencimento do cargo, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias distintas. Considerando as disposições legais sobre a natureza e a incorporação dessas verbas, é correto afirmar que: