Q216171
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina)
A Lei Complementar nº 219/2018, no
art. 13, estipula que “a estratégia para valorização do
meio ambiente natural e cultural tem como objetivo
geral associar a tutela e a conservação do patrimônio
ambiental e cultural do Município de Jaraguá do Sul à
criação de oportunidades de trabalho e renda para
seus habitantes, por meio do desenvolvimento
sustentável das atividades econômicas”. Para tanto,
contempla no parágrafo único alguns objetivos
específicos sobre essa estratégia:
I. O uso sustentável das potencialidades da área
rural, equacionando a limitada aptidão do solo
para culturas e uso agrícola com a inovação
tecnológica e a modernização dos processos
produtivos, garantindo a eficiência e a
produtividade.
II. A
proteção das áreas representativas dos
ecossistemas
municipais
com atributos
ambientais excepcionais, particularmente a rede
hídrica e as encostas com sua cobertura vegetal,
bem como as áreas ambientalmente frágeis e
alagáveis.
III. A valorização do patrimônio cultural e natural, em
especial dos bens arquitetônicos, ecológicos,
históricos, paisagísticos e urbanísticos.
IV. Prioridade na proteção de áreas com maior
fragilidade ambiental e das matas nativas.
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