Q245351
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
Ano: 2025
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direitos Humanos
Assunto: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A teoria contemporânea dos direitos humanos exige do intérprete jurídico a articulação
entre fundamentos filosófico-políticos, estrutura normativa multiescalar e princípios
operativos que garantem sua eficácia. Esse corpo teórico-normativo sustenta a
proteção universal da dignidade humana e influencia tanto a constitucionalização
interna desses direitos quanto a vinculação internacional dos Estados. A hermenêutica
jurídica moderna, com base em instrumentos como a Declaração de Viena de 1993 e o
artigo 5º da Constituição brasileira, exige leitura sistêmica e coerente com os valores
fundamentais da ordem jurídica nacional e internacional. Assim, analise as afirmativas a
seguir: I.Os direitos humanos compõem um sistema jurídico de fontes plurais, cuja eficácia
depende da incorporação simultânea de normas constitucionais e instrumentos
internacionais, sendo seu fundamento último a dignidade da pessoa humana como
valor jurídico central do Estado Democrático de Direito.
II.A normatividade dos direitos humanos decorre exclusivamente de sua recepção no
direito interno por meio de emenda constitucional, sendo os tratados internacionais
meramente programáticos até sua formal conversão em norma de igual hierarquia à
Constituição Federal.
III.A indivisibilidade dos direitos humanos reflete a impossibilidade de fracionamento
hierárquico entre os direitos civis, políticos, sociais, culturais e ambientais, exigindo do
Estado proteção integral, mesmo diante de limitações materiais ou econômicas.
Está correto o que se afirma em:
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