Questão #245313 - Fundação Renascer - SE IDCAP - IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q245313 IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo

Ano: 2025

Órgão: Fundação Renascer - SE

Banca: IDCAP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

Roberto, um adolescente apreendido por ato infracional, foi submetido à medida socioeducativa de internação. Após cumprir dois anos e meio de internação, a equipe técnica da entidade recomendou a avaliação da manutenção da medida, considerando que Roberto tem se adaptado bem e participado das atividades propostas. A decisão sobre sua situação deve considerar os limites legais da internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no Art. 121 do ECA, assinale a alternativa correta sobre a internação de Roberto:

A A realização de atividades externas durante a internação é proibida por Lei.

B Roberto deve permanecer internado por tempo indeterminado, enquanto a equipe técnica recomendar.

C Roberto pode ser liberado a qualquer momento sem necessidade de autorização judicial.

D A liberação compulsória só ocorrerá quando Roberto atingir a idade de 25 anos.

E A internação de Roberto não pode ultrapassar o período máximo de internação de três anos.

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