Questão #245314 - Fundação Renascer - SE IDCAP - IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q245314 IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo

Ano: 2025

Órgão: Fundação Renascer - SE

Banca: IDCAP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 117, a prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com duração máxima de seis meses, respeitando a jornada semanal e as aptidões do adolescente. Sobre essa medida, é CORRETO afirmar que:

A As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

B As tarefas devem ser cumpridas exclusivamente em dias úteis, sem limite máximo de horas semanais, podendo interferir na frequência à escola ou no trabalho do adolescente.

C As tarefas são atribuídas conforme as aptidões do adolescente, mas podem ser cumpridas em qualquer horário, inclusive ultrapassando a jornada máxima de oito horas semanais, mesmo que prejudiquem a escola ou o trabalho.

D As tarefas podem ser atribuídas independentemente das aptidões do adolescente, e a jornada semanal pode ultrapassar oito horas, inclusive durante dias úteis, mesmo que prejudique a frequência escolar ou o trabalho.

E A prestação de serviços comunitários pode ser obrigatória durante a semana inteira, sem restrição de jornada, mesmo que isso comprometa a frequência escolar ou a jornada normal de trabalho do adolescente.

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