Questão #245317 - Fundação Renascer - SE IDCAP - IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q245317 IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo

Ano: 2025

Órgão: Fundação Renascer - SE

Banca: IDCAP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é responsabilidade da União criar regras e coordenar as ações em todo o país para garantir o atendimento adequado aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência da União, no que se refere ao SINASE.

A Executar diretamente todas as medidas socioeducativas nos municípios, sem a necessidade de articulação com Estados ou o Distrito Federal.

B Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

C Financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase.

D Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

E Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.

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