Q245347
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
Ano: 2025
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
Durante a análise de um projeto de instalação de uma usina de processamento de
minérios em região de bioma sensível, órgãos estaduais de licenciamento ambiental
condicionaram a aprovação do empreendimento à reformulação de etapas do processo
industrial. A empresa alegou afronta à livre iniciativa e à autonomia da atividade
econômica. O caso foi remetido ao Ministério Público para apuração de possíveis
violações à ordem constitucional. Com base nos princípios que orientam a ordem
econômica previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I.A liberdade de iniciativa econômica assegura ao empresário o direito de executar seu
projeto produtivo independentemente de exigências ambientais ou sociais, desde que
observada a legislação ordinária.
II.A função social da propriedade impõe que o uso da propriedade — inclusive industrial
— observe valores coletivos como a preservação ambiental, o desenvolvimento
regional e a justiça social.
III.O princípio da livre concorrência deve ser compatibilizado com outros fundamentos
constitucionais, como a soberania nacional, a defesa do consumidor e a proteção do
meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
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