Q245301
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
Ano: 2025
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Banca:
IDCAP
Assunto: Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Instituído pela Lei nº 8.242, de 1991, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) é um órgão colegiado permanente, de natureza deliberativa e
composição paritária, conforme previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/conanda
Entre as atribuições do CONANDA, estão:
I.Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas
por organismos governamentais e não-governamentais.
II.Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais,
Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos
Tutelares.
III.Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
É CORRETO o que se afirma em:
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