Q245324
IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo
Ano: 2025
Órgão:
Fundação Renascer - SE
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado de Sergipe, o Processo Administrativo Disciplinar é instaurado para apurar
irregularidades no serviço público e responsabilizar os seus autores. Nesse contexto, o
processo administrativo disciplinar realizar-se-á sob a forma de:
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